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Termos e condições

I. OBJECTO

II. INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS

III. PEDIDO DE ENCOMENDA 

IV. ENTREGA DE ENCOMENDA

V. PAGAMENTO DE ENCOMENDA
VI. CANCELAMENTO DE ENCOMENDA 
VII. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
VIII. GARANTIA 
IX. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
X. SUSPENSÃO DA LOJA ONLINE 
XI. MANUTENÇÃO DA LOJA ONLINE
XII. DADOS PESSOAIS
XIII. RESPONSABILIDADE
XIV. PROPRIEDADE INTELECTUAL
XV. CONTACTOS 


I. OBJECTO

1. A Forbidden Merch LDA ("FM"), sociedade por quotas, com sede na Rua Ferreira de Castro Lote 10, 2520-158 Ferrel, com o capital social de €5000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 510 170 897, enquanto prestadora de serviços de merchandising, disponibiliza aos seus clientes (“Clientes”) a possibilidade de adquirirem produtos nas lojas online da qual é responsável. 

2. Os presentes Termos e Condições (“Termos e Condições”) regulam o acesso e a utilização do serviço Loja Online Panda e os Caricas (“Loja Online”), através do qual os Clientes da FM podem consultar informação sobre os produtos  disponibilizados pela FM (“produtos”) e proceder, por via eletrónica, à sua encomenda (“Encomenda”) e aquisição.

3. Os Produtos adquiridos através da Loja Online apenas serão entregues em Portugal, França, Belgica, Suiça, Reino Unido, Angola, Moçambique, Cabo Verde e Brasil.

4. Todos os Produtos disponibilizados na Loja Online estão de acordo e cumprem os requisitos previstos na legislação portuguesa.

5. Os elementos e as informações transmitidas pelo Cliente no momento da Encomenda gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

6. A Encomenda e a aquisição dos Produtos pressupõem a leitura, o conhecimento e a aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições.

7. A FM reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar ou rever os presentes Termos e Condições, sendo qualquer alteração divulgada em www.lojapandaeoscaricas.com


II. INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS

1. Os Produtos têm as características indicadas na documentação que os acompanha.

2. A FM não pode garantir, a todo o tempo, a exatidão e correção da informação disponibilizada na Loja Online sobre os Produtos, obrigando-se, no entanto, a corrigir eventuais erros assim que sejam detetados.

3. Caso, por facto que não seja imputável à FM, nomeadamente erros humanos ou informáticos, não seja possível garantir o envio de todos os Produtos encomendados, a FM compromete-se a informar o Utilizador deste facto e este terá o direito de cancelar a Encomenda efetuada, sendo-lhe reembolsado o valor que já tenha pago.

4. A FM reserva-se o direito de não concluir uma Encomenda se se verificarem erros nos valores ou nas características dos Produtos que decorram de problemas alheios à sua vontade, informando deste facto o Utilizador.

5. A FM reserva-se o direito de alterar a todo o tempo as condições de comercialização dos Produtos apresentados na Loja Online, nomeadamente o preço e características.

6. Todos os preços mencionados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

7. A oferta apresentada na Loja Online está limitada ao stock existente.

III. PEDIDO DE ENCOMENDA

1. Os dados assinalados no momento da Encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à concretização da Encomenda. A omissão ou inexatidão de tais dados são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e poderão ter como consequência a não concretização da Encomenda. 

2. O Utilizador assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados fornecidos no momento da Encomenda. Se algum dos dados fornecidos se revelar incorreto ou insuficiente, a FM reserva-se o direto de não permitir futuras compras e de bloquear o acesso à Loja Online. 

3. Para encomendar um Produto o Utilizador deve selecionar a opção “Adicionar ao Carrinho” que se encontra junto da descrição do Produto pretendido. 

4. O Utilizador poderá, até ao momento de expedição do Produto, verificar ou modificar a sua Encomenda, podendo ainda alterar o número de Produtos pretendidos ou excluir Produtos da sua Encomenda . 

5. Após a escolha dos Produtos o Utilizador terá de confirmar a Encomenda e deverá, para esse efeito, introduzir os dados solicitados e escolher o método de pagamento que prefere. Após a validação de todos os elementos pelo Utilizador, a Encomenda será processada e o Utilizador receberá um email de com a confirmação relativa à Encomenda e posteriormente um email quando estiver concluída e expedida. 

IV. ENTREGA DE ENCOMENDA

A entrega da Encomenda realizar-se-á na morada indicada para o efeito. 

Entrega em morada indicada pelo Utilizador: A morada de entrega será indicada e da responsabilidade do Utilizador durante o processo de aquisição. A Encomenda será expedida até 24h úteis após realização da mesma, salvo situações de rutura de stock. A previsão para a entrega é de 3 a 5 dias úteis, a partir da data de expedição. A entrega será efetuada por serviço CTT Expresso, na morada indicada pelo Utilizador, nos dias úteis entre as 9h00 e as 18h00. 

No caso do Utilizador não se encontrar na morada de entrega por ele indicada: então existirá somente uma nova tentativa de entrega e, caso não seja possível a sua concretização, a Encomenda será devolvida à FM e cancelada. O Utilizador deverá contactar o nosso email de apoio caso o item seja devolvido e se optar por envio novo da Encomenda, então os Portes de envio terão de ser pagos via transferência bancária á FM. Uma vez o pagamento dos novos portes de envio, será enviada a Encomenda para a morada indicada pelo Utilizador. 

No caso de a morada indicada ter erros, ser inválida ou incompleta: A encomenda por norma será devolvida à FM e esta só poderá ser enviada de novo ao Utilizador uma vez pagos de novo os Portes de envio e este terão de ser pagos via transferência bancária à FM. Uma vez o pagamento dos novos portes de envio, será enviada a Encomenda para a morada indicada pelo Utilizador. No caso de o Utilizador não querer uma nova entrega do produto mas optar pelo reembolso do valor do mesmo, só será reembolsado o valor do produto excluindo os portes de envio uma vez que esta encomenda já teve esses custos associados. 

V. PAGAMENTO DE ENCOMENDA

O Utilizador tem à sua disposição as seguintes formas de pagamento:

a) Multibanco ou homebanking: A Encomenda poderá ser paga por multibanco, numa caixa multibanco ou através de homebanking. No momento da compra, o Utilizador é informado da Entidade / Referência / Montante e dispõe de 1 dia para proceder ao pagamento. Findo este período, e caso a Encomenda não tenha sido paga, a Dreamia procederá ao seu cancelamento. A aceitação da Encomenda terá início após o pagamento da mesma.

b) Mastercard: A Encomenda poderá ser paga com cartão de crédito da rede MasterCard. Siga as instruções, inserindo o número do cartão de crédito, o mês e ano, o CVV e o nome do titular e confirme o pagamento, após o que a aceitação da Encomenda terá início.

c) Visa: A Encomenda poderá ser paga com cartão de crédito da rede Visa. Siga as instruções, inserindo o número do cartão de crédito, o mês e ano, o CVV e o nome do titular e confirme o pagamento, após o que a aceitação da Encomenda terá início.

d) MB Way: A Encomenda poderá ser paga através de MB Way. Siga as instruções, inserindo o número de telefone e confirme o pagamento, após o que a aceitação da Encomenda terá início.

VI. CANCELAMENTO DE ENCOMENDA

1. A Encomenda poderá ser cancelada a pedido do Utilizador, sendo tal cancelamento aceite desde que o respetivo pagamento ainda não tenha sido efetuado pelo Utilizador. Para e Encomenda ser considerada como cancelada, basta não proceder ao pagamento do mesmo e a sua Encomenda será cancelada pela equipa da FM no prazo de uma semana. 

2. A Encomenda poderá ainda ser cancelada por decisão da FM, quando verificar alguma desconformidade nos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador ou não forem cumpridos os presentes Termos e Condições.

VII. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. No caso de Utilizadores que sejam uma pessoa singular que atue com fins que não integram o âmbito da sua atividade profissional, aplica-se o direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data em que o Utilizador ou um terceiro indicado por ele adquira a posse física do Produto, mediante comunicação inequívoca à FM, por qualquer meio suscetível de prova pelo Utilizador, nos termos do modelo de livre resolução que integra o anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou outro que o substitua.

2. Após o exercício do direito de livre resolução, o Utilizador deverá, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, enviar o Produto à FM, através do método de envio da escolha do Utilizador, na respetiva embalagem e juntar a fatura.

Caso pretenda esclarecimentos adicionais sobre o processo de devolução da encomenda, pode contactar o email de Apoio.

3. Em caso de exercício do direito de resolução nos termos dos números 1 e 2 anteriores, a FM reembolsará o Utilizador dos pagamentos recebidos, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da resolução. O reembolso será feito através de transferência bancária, para o IBAN a indicar pelo Utilizador aquando do exercício do direito legal de livre resolução.

4. A FM reserva-se o direito de reter o reembolso das quantias referidas no número anterior enquanto o Utilizador não proceder à devolução do Produto ou apresentar provas da sua devolução.

5. O Utilizador será integralmente responsável pela conservação do Produto até ao momento da resolução e entrega do mesmo à FM, devendo restituí-lo nas devidas condições, dentro da respetiva embalagem, sendo também responsável perante a FM pela depreciação do Produto se a manipulação efetuada exceder a que habitualmente é admitida no estabelecimento comercial, caso em que a FM não aceitará o Produto devolvido, reenviando-o ao Utilizador por correio postal. O não recebimento do Produto, o seu não levantamento na Estação dos Correios, se aplicável, ou o seu reenvio à FM será considerado abandono do produto por parte do Utilizador, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1318.º do Código Civil, podendo a FM adquiri-lo por ocupação, sem qualquer formalidade e, consequentemente, utilizá-lo, aliená-lo ou destruí-lo, sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade ou outra obrigação perante o Utilizador.

VIII. GARANTIA

1. Os Produtos adquiridos na Loja Online têm uma garantia de 2 anos.

2. A garantia é prestada nos termos e condições estabelecidas pelo fabricante do Produto em questão.

3. Decorrido o período de garantia, bem como nas situações em que a garantia é afastada devido à verificação de uma causa de exclusão da mesma, os custos inerentes a eventuais reparações correrão por conta do Utilizador.

4. Para usufruir da garantia dos Produtos, o Utilizador deverá conservar a fatura enviada via email no momento da receção da sua Encomenda como prova de compra.

IX. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

1. O Utilizador declara possuir a capacidade jurídica necessária que lhe permite aceitar os presentes Termos e Condições.

2. O Utilizador compromete-se e obriga-se a:

a) respeitar os presentes Termos e Condições e a legislação aplicável;

b) facultar dados exatos, verdadeiros e atuais;

c) não utilizar outra identidade que não a do Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a sua identidade;

d) não realizar atividades ilegais ou que atentem contra os direitos da FM ou dos restantes utilizadores da Internet;

f) não interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização da Loja Online ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização da Loja Online;

g) não introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam, danifiquem ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas.

X. SUSPENSÃO DA LOJA ONLINE

1. A FM reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso à Loja Online, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Utilizador.

2. A FM reserva-se o direito de adotar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso violação ou de tentativa da violação dos presentes Termos e Condições, podendo optar por suspender ou bloquear o acesso e a utilização da Loja Online, sem que para o Utilizador advenha o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto.


XI. MANUTENÇÃO DA LOJA ONLINE

1. A FM compromete-se a disponibilizar o acesso à Loja Online de forma regular e contínua, exceto quando tal não seja possível por razões de sobrecarga imprevisível das redes de distribuição e/ou dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta, ou devido a situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à FM e que pela mesma não possam ser controladas), casos em que a FM poderá não garantir o seu funcionamento a 100% e durante as 24 horas do dia, comprometendo-se ainda, em caso de interrupção, a regularizar a situação logo que possível.

2. A FM não garante que a Loja Online funcione ininterruptamente ou que se encontre livre de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais.

3. A FM compromete-se a restabelecer o acesso à Loja Online logo que tecnicamente possível, sempre que ocorram avarias da sua responsabilidade que originem interrupções na disponibilidade de acesso ao mesmo.

XII. DADOS PESSOAIS

1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a FM.

2. Os dados pessoais são tratados por serem necessários à prestação do serviço, ao cumprimento de obrigações legais impostas à FM, ao prosseguimento de interesses legítimos da Dreamia ou porque foram objeto de consentimento.

3. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador no momento da Encomenda serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser tratados pela FM no âmbito da relação contratual e para as finalidades que determinaram a sua recolha como, por exemplo, gestão de cliente e prestação de serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, deteção de fraude, proteção de receita e auditoria, e cumprimento de obrigações legais.

4. No caso do tratamento de dados para fins de comunicação de produtos e serviços, este será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo Utilizador. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Cliente pode opor-se ao tratamento de dados para fins de comunicação de produtos e serviços a qualquer momento e por qualquer meio.

5. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.

6. A FM pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular.

7. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da FM, o Utilizador pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo, cujos contactos podem ser consultados em https://canalpanda.pt/wp-content/uploads/PoliticaPrivacidade_Cliente_Agosto_19.pdf .

10. O Utilizador pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da DREAMIA, disponível em https://canalpanda.pt/wp-content/uploads/PoliticaPrivacidade_Cliente_Agosto_19.pdf , nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos.


XIII. RESPONSABILIDADE

1. A FM não será responsável, em especial, e exceto em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador, decorrentes de:

a) Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos;

b) Extravio de dados, bem como da suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia da Loja Online;

c) Danos acidentais ou voluntários causados ao Utilizador por terceiros ou resultantes da sua utilização da Loja Online.

2. A FM implementou as medidas de segurança suficientes, necessárias e adequadas para a transmissão de dados através da Internet, no entanto, e uma vez que os dados que circulam na Internet não estão totalmente protegidos contra eventuais violações ou desvios eventuais, o Utilizador reconhece que é exclusivamente responsável pela comunicação de qualquer nome de utilizador, código de acesso, de outros códigos confidenciais e de todas as informações sensíveis.

3. A FM não é responsável por quaisquer defeitos, funcionamento incorreto ou incompatibilidade, nomeadamente com o hardware dos Utilizadores, não se encontrando obrigada a fornecer apoio na utilização da Loja Online, nem garantindo que a mesma assegura os fins pretendidos pelo Utilizador.

4. Todas as operações realizadas na Loja Online presumem-se efetuadas pelo Utilizador, não sendo a FM, em qualquer circunstância, responsável pela eventual utilização abusiva ou fraudulenta.

5. O Utilizador é exclusivamente responsável pela utilização que fizer de todos os conteúdos e funcionalidades disponíveis na Loja Online e é o único responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, à FM ou a quaisquer terceiros, relacionados com a utilização que fizer da Loja Online, comprometendo-se a proceder ao pagamento das indemnizações que venham a ser atribuídas em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que dê origem.

6. O Utilizador é ainda responsável por:

a) Adquirir e assegurar a manutenção dos equipamentos (hardware) e dos programas informáticos (software) que necessite para o acesso à Loja Online;

b) Pagar os custos associados ao acesso à Loja Online;

c) Toda a informação que disponibiliza na Internet.

7. O Utilizador reconhece, desde já, que os dados que circulam na Internet podem estar protegidos por direitos de autor ou direitos de propriedade industrial, pelo que assume a plena e total responsabilidade pela utilização e armazenamento de informações recolhidas na Internet.

8. A Dreamia não garante que as características e funcionalidades do Produto adquirido pelo Utilizador através da Loja Online correspondam às suas expectativas sobre o mesmo.

XIV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Loja Online é um site registado e gerido pela Forbidden Merch a pedido da Universal e Dreamia e os serviços prestados através do mesmo, nomeadamente criação e gestão dos conteúdos, gestão de stock, pagamentos e relatórios de vendas são da sua responsabilidade. Todas as marcas, logótipos e símbolos utilizados no Loja Online, conforme a Política de Privacidade, serão da titularidade da Dreamia e da Universal Music.

A Base de Dados (CRM) resultante da recolha dos dados do utilizador e da utilização da loja online, conforme a Política de Privacidade, serão da titularidade da Forbidden Merch e os dados recolhidos na Newsletter, aqui apresentado enquanto link externo aquando subscrição da Newsletter, são propriedade da Universal Music Portugal.

XV. CONTACTOS

Para qualquer esclarecimento adicional o Utilizador poderá utilizar o seguinte meio de contacto:

Número 262142258, disponível todos os dias uteis das 10:00 ás 18:00.

Email de apoio: apoiocliente@lojapandaeoscaricas.com

disponível todos os dias uteis das 10:00 ás 18:00 e com tempo médio de resposta entre 24 a 48horas. 

XVI. LEI E FORO APLICÁVEL

1. A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

2. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, a FM e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.